Anatel decide recorrer contra plano de recuperação da Oi

Agência foi um dos poucos credores a votar contra o plano de recuperação judicial aprovado na madrugada desta quarta-feira

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai recorrer à Justiça contra o plano de recuperação da operadora de telefonia Oi, que prevê o parcelamento de dívida da empresa com a agência reguladora, disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros, à Agência Reuters, nesta quarta-feira.

O Conselho Diretor da agência reguladora ratificou, por unanimidade, a determinação que seu representante no processo de recuperação do Grupo Oi votasse contra o plano de recuperação aprovado na Assembleia Geral de Credores em razão dos óbices jurídicos apontados na portaria do Conselho.

De acordo com a agência créditos não tributários, notadamente aqueles decorrentes de multas aplicadas em razão do exercício do poder de polícia, não se enquadram nas categorias de crédito, dispostas no art. 41 da Lei nº 11.101, de 2005, e desta maneira, as entidades públicas titulares não devem integrar a Assembleia-Geral de Credores.

Dentre outras considerações, a Anatel considerou a existência de ilegalidades na proposta quanto a imposição de parcelamento não previsto em lei, em ofensa direta ao disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, e no art. 10-A, §8º da Lei nº 10.522/2002, de 19 de julho de 2002.

A Anatel também considerou que a transação de créditos públicos federais deve necessariamente obedecer a legislação vigente, inclusive quanto ao parcelamento.

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